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DECRETO Nº 9 977/2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, no valor de R$ 30 000,00 (trinta mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 239 de 21 de dezembro de 2021, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 30 000,00 (trinta mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
02 000 - GABINETE DO PREFEITO
02 001 - Gabinete do Prefeito 02 001 04 131 0002 2 005 - Serviços de Administração e Comunicação Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 94 00 00 18 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30 000,00 Total R$ 30 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 000 - GABINETE DO PREFEITO
02 001 - Gabinete do Prefeito 02 001 04 131 0002 2 005 - Serviços de Administração e Comunicação Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 15 1000 Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 30 000,00 Total R$ 30 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de março de 2022
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal