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DECRETO Nº 9 935/2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, no valor de R$ 2 957 191,08 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e um reais e oito centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art 9º Lei Municipal nº 2 239 de 21 de dezembro de 2021, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 2 957 191,08 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e um reais e oito centavos), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
12 000 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 005 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 12 005 18 541 0009 2 031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 33520 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50 000,00 4 4 90 51 00 00 33520 Obras e Instalações R$ 375 529,37 Total R$ 425 529,37
12 000 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 005 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 12 005 18 541 0009 2 068 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 33555 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 800 000,00 4 4 90 51 00 00 33555 Obras e Instalações R$ 1 000 000,00 4 4 90 52 00 00 33555 Equipamentos e Material Permanente R$ 68 427,98 Total R$ 1 868 427,98
12 000 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 006 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 12 006 18 541 0009 2 055 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 33519 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 467 528,12 3 3 90 39 00 00 331000 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25 089,17 Total R$ 492 617,29
12 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12 007 - Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA 12 007 18 541 0009 2 062 - Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 48 00 00 33555 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física R$ 170 616,44 Total R$ 170 616,44

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 169 de 21 de julho de 2021, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 239, de 21 de dezembro de 2021

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de fevereiro de 2022
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal