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DECRETO Nº 9 575/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, no valor de R$ 4 100 000,00 (quatro milhões e cem mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art 9º Lei Municipal nº 2 114 de 16 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 4 100 000,00 (quatro milhões e cem mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
16 000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16 001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16 001 28 843 0002 2 048 - Encargos Gerais da Dívida Pública Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 4 6 90 71 00 00 331000 782 Principal da dívida contratual resgatado R$ 4 100 000,00 Total R$ 4 100 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2066 de 17/07/2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 114, de 16 de dezembro de 2020

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 066 de 17/07/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de setembro de 2021
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal