NACIONAL, E SOBRE O TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI

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Atualizado em: 18/04/2026 às 19h13

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DECRETO Nº 6134/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Regulamentações, Simples Nacional, Tributos

DECRETO Nº 6134/2017

DISPÕE, NI ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE O TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, E SOBRE O TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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