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DECRETO Nº 14 286/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 247 000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 247 000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 001 - Gabinete do Secretário - SMED 10 001 12 367 0003 2 014 - Manutenção da Educação Especial
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 33 00 00 226 107 Passagens e despesas com locomoção 120 000,00
Total 120 000,00
10 002 - Manutenção do Ensino Fundamental 10 002 12 361 0003 2 016 - Manutenção do Ensino Fundamental
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 33 00 00 233 107 Passagens e despesas com locomoção 127 000,00
Total 127 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 002 - Manutenção do Ensino Fundamental 10 002 12 361 0003 2 016 - Manutenção do Ensino Fundamental
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 235 107 Passagens e despesas com locomoção 145 000,00 3 3 90 40 00 00 236 107 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 28 000,00 4 4 90 52 00 00 238 107 Equipamentos e material permanente 24 000,00
Total 197 000,00
10 003 - Manutenção da Educação Infantil 10 002 12 361 0003 2 016 - Manutenção da Educação Infantil
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 233 107 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50 000,00
Total 50 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de dezembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal