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DECRETO Nº 14 221/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 1 600 000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 1 600 000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
30 000 - INSTITUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
30 001 - INSTITUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA 30 001 09 272 0012 2 052 Aposentadoria, reformas e pensões do RPPS
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 01 00 00 2 40 Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reforma dos militares 1 100 000,00 3 1 90 03 00 00 2 40 Pensões do RPPS e do militar 500 000,00
Total 1 600 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
30 000 - INSTITUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
30 001 - INSTITUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA 30 001 09 272 0012 2 052 Aposentadoria, reformas e pensões do RPPS
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 91 00 00 3 40 Sentenças judiciais 500 000,00 3 3 90 47 00 00 4 40 Obrigações tributárias e contributivas 1 100 000,00
Total 1 600 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de novembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal