DECRETO Nº 13.557/2025
Dispõe sobre a regulamentação relativa às assinaturas dos responsáveis das secretarias para emissão de atos administrativos do município de Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99 em seus artigos 11, 12 e 13, que regulamenta o Processo Administrativo Federal; Considerando um órgão administrativo e seu titular poderão se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, DECRETA:
Art. 1º - Os atos que serão delegados são a emissão de negativas em geral, emissão de Alvarás, Termos de Confissão de Dívidas, Declarações em geral, Termo de Posse, emissão de Licença Ambiental, Emissão de Autorização Ambiental, Emissão de Autorização Florestal, Embargos, Autos de Infração, Licença de tráfego para Vans Escolares, Autorização para Alvará Escolar, Licença de Tráfego para Táxis, Autorização para Alvará de Táxi, entre outros documentos inerentes as atividades de Licenciamento e Fiscalização das Secretarias.
Art. 2º - Na Secretaria Municipal de Finanças, nos setores de Fiscalização e de Cadastro, ficam como responsáveis para assinatura dos atos designados a seguir elencados os seguintes servidores:
I - Fiscalização:
a) Marco Aurélio Sizanoski do Nascimento (titular) - Matrícula 646101: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento;
b) Luiz Henrique Gasparin Bueno (Suplente) - Matrícula 784251: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento;
c) Ana Paula Machado dos Santos (Suplente) - Matrícula 9582922084: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento;
d) Adriana Castro Barros (Suplente) - Matrícula 809931: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento;
e) Gesilda de Fátima da Silva Procópio (Suplente) - Matrícula 503001: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade.
II - Cadastro:
a) Sandro Pires da SIlva (Titular) - Matrícula 290411: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI;
b) Felipe Jagher Alves de Jesus (Titular) - Matrícula 545261: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI;
c) Rachel de Andrade (Suplente) - Matrícula 616541: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Divida de IPTU, Notificações em Geral, Laudos de Avaliação, Contratos de Parcelamento de ITBI;
d) Cleiton e Silva Moreira (Suplente) - Matrícula 505121: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI.
I - Fiscalização: a) Marco Aurélio Sizanoski do Nascimento (titular) - Matrícula 646101: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento; b) Luiz Henrique Gasparin Bueno (Suplente) - Matrícula 784251: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento; c) Adriana Castro Barros (Suplente) - Matrícula 809931: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento; d) Gesilda de Fátima da Silva Procópio (Suplente) - Matrícula 503001: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 14302/2025)
II - Cadastro: a) Sandro Pires da SIlva (Titular) - Matrícula 290411: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI; b) Felipe Jagher Alves de Jesus (Titular) - Matrícula 545261: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI; c) Rachel de Andrade (Suplente) - Matrícula 616541: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Divida de IPTU, Notificações em Geral, Laudos de Avaliação, Contratos de Parcelamento de ITBI; d) Cleiton e Silva Moreira (Suplente) - Matrícula 505121: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI; e) Maiara Proença Stocco (Suplente) - Matrícula 9582922691: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Divida de IPTU, Notificações em Geral, Laudos de Avaliação, Contratos de Parcelamento de ITBI; f) Wesley Luis Vencelau Mendes (Suplente) - Matrícula 992241: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Divida de IPTU, Notificações em Geral, Laudos de Avaliação, Contratos de Parcelamento de ITBI; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 14302/2025)
Art. 3º - Na Regional do Guarituba, ficam como responsáveis para assinatura de Negativas em Geral, Emissão de Alvarás, Negativas de IPTU, Parcelamentos, Certidão de Valor Venal e Guia de Quitação de ITBI os seguintes servidores:
I - Andressa de Siqueira Boska (Suplente) - Matrícula 992025;
II - Rafaela Marina Mussi da Silva (Suplente) - Matrícula 992026.
Art. 4º - Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ficam como responsáveis pelas assinaturas dos Alvarás de Localização e Funcionamento os seguintes servidores:
I - Pedro Alcindo Zaro (Titular) - Matrícula 9582921911;
II - Leandro Luis Giraldi (Suplente) - Matrícula 9582922148;
III - Solange Maria Leite (Suplente) - Matrícula 849211;
IV - Daniele Ricardo (Suplente) - Matrícula 568201.
Art. 5º - Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ficam como responsáveis para assinaturas dos atos designados a seguir os seguintes servidores:
I - Neivaldir Simião (Titular) - Matrícula 502881: autorizado a emitir e subscrever: Alvarás, Aprovação de Projetos, Certidões, Certificados, Declarações de Competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Guias de Consulta, Numerações Prediais, Ofícios e outros documentos não mencionados no presente e que sejam inerentes as atividades de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
II - Lidiany de Amorin Baptista (Suplente) - Matrícula 779681: autorizada a emitir e subscrever: Alvarás, Aprovação de Projetos, Certidões, Certificados, Declarações de Competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Guias de Consulta, Numerações Prediais, Ofícios e outros documentos não mencionados no presente e que sejam inerentes as atividades de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
III - Gleyci Regiane Pires Figueiredo (Suplente) - Matrícula 992488: autorizada a emitir e subscrever: Alvarás, Aprovação de Projetos, Certidões, Certificados, Declarações de Competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Guias de Consulta, Numerações Prediais, Ofícios e outros documentos não mencionados no presente e que sejam inerentes as atividades de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
IV - Henrique Cordeiro Mulhenhoff (Titular) - Matrícula 9582922760: autorizado a emitir e subscrever: Autos de infração e embargos, Notificações;
V - Lourival Pinto Carneiro (Suplente) - Matrícula 578511: autorizado a emitir e subscrever: Autos de infração e embargos, Notificações;
VI - Maximilian Hochsteiner (Suplente) - Matrícula 771941: autorizado a emitir e subscrever: Autos de infração e embargos, Notificações;
VII - Shuélen Theodoro Martins de Lima (Titular) - Matrícula 9582921916: autorizada a emitir e subscrever: Autorizações para emissão de alvarás de vans escolares e táxis, Certidões, Certificados, Declarações de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Guias de consulta, Licença de tráfego para vans escolares e táxis, Notificações, Numerações prediais, Ofícios e outros documentos não mencionados no presente e que sejam inerentes as atividades de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
VIII - Marcio José da Silva (Suplente) - Matrícula 992325: autorizado a emitir e subscrever: Certidões, Certificados, Declarações de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Guias de consulta.
Art. 6º - Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficam como responsáveis para assinaturas dos documentos de Emissão de Licença Ambiental, Emissão de Autorização Ambiental, Emissão de Autorização Florestal, Embargos, Autos de Infração e outros documentos inerentes às atividades de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os seguintes servidores:
I - Jean Carlos Padilha (Titular) - Matrícula 9582921423;
II - Caie Pacheco Pauperio Moralles Alonso (Suplente) - Matrícula 9582922722;
III - Rosane Lourenco Brudeck (Suplente) - Matrícula 9582922723;
IV - Yuzen Marin Kunisawa Carvalho (Suplente) - Matrícula 9582921424;
V - Catherine Novacovski (Suplente) - Matrícula 9582921721;
VI - Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski (Suplente) - Matrícula 827241;
VII - Gabriela Camargo Moreira (Suplente) - Matrícula 9582922724;
VIII - Leonardo Pereira Dos Santos (Suplente) - Matrícula 651451.
Art. 7º - Na Secretaria Municipal de Segurança Pública ficam como responsáveis para assinaturas dos atos designados a seguir os seguintes servidores:
I - Marcelo Alcine da Silva (Titular) - Matrícula 9582921929: autorizado a emitir e subscrever: Autorizações para emissão de alvarás de vans escolares e táxis, Certidões, Declarações de competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Licença de tráfego de vans escolares e taxis, Notificações, Ofícios.
II - Cláudio Nei Sinkes de Paula (Suplente) - Matrícula 9582922088: autorizado a emitir e subscrever: Autorizações para emissão de alvarás de vans escolares e táxis, Certidões, Declarações de competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Licença de tráfego de vans escolares e taxis, Notificações, Ofícios
Art. 8º - Os casos não previstos neste Decreto e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 13.547/2025 e as demais disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 abril de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
