DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h34

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DECRETO Nº 11303/2023, 22 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Estrutura Administrativa, Redução de Dotação , Servidores Municipais

Revogada Totalmente

DECRETO Nº 11.303/2023

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Considerando ser imperioso reduzir as despesas com pessoal, em face do disposto no inciso V, do art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa, até ulterior deliberação, a realização de horas extras pelos servidores públicos da Administração Direta do Município.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 22 de junho de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal

(Revogado pelo(a) Decreto nº 12087/2024)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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