REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 11 303/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h35

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DECRETO Nº 12087/2024, 13 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Decretos, Revogação de Atos Administrativos

DECRETO Nº 12.087/2024

Revoga o Decreto Municipal nº 11.303/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 11.303/2023 que dispõe sobre a Suspensão de Execução de Horas Extras.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a contar de 01/02/2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de março de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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