Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de contrato de longo prazo entre a Administração Pública e a iniciativa privada, destinada à implantação, modernização, operação ou manutenção de serviços e infraestrutura de interesse público.

Por meio desse modelo, o parceiro privado pode realizar investimentos, executar obras e prestar serviços, enquanto o Poder Público acompanha e fiscaliza os resultados, garantindo o atendimento das necessidades da população.

As PPPs têm como objetivo ampliar a capacidade de investimento do setor público, promover maior eficiência na prestação dos serviços e viabilizar soluções inovadoras para desafios complexos da gestão pública, sempre observando a legislação vigente e o interesse público.

Conselho Gestor do Programa de PPP

O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) é o órgão colegiado responsável por coordenar, analisar e acompanhar os projetos de parceria público-privada no âmbito do Município de Piraquara.

Instituído pela Lei Municipal nº 2.194/2021 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 14.636/2026, o Conselho atua na avaliação de propostas, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento dos estudos e deliberação sobre matérias relacionadas ao Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.

Competências do Conselho Gestor

Recomendar a aprovação, extinção ou aditamento de projetos de PPP.
Fiscalizar a execução das parcerias público-privadas.
Opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos.
Atuar como Conselho de Administração de eventual Fundo Garantidor ou Sociedade de Economia Mista destinada às PPPs.

Composição do Conselho

Chefe de Gabinete;
Secretário Municipal de Finanças;
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
Diretor de Planejamento e Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.

Atas de Reunião

Nesta seção serão disponibilizadas as atas das reuniões do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, garantindo transparência e publicidade aos atos praticados.

Consultar Atas

Legislação Aplicável

Consulte os instrumentos normativos que regulamentam o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Piraquara.

Lei Municipal nº 2.194/2021 Decreto nº 10.158/2022 Decreto nº 14.636/2026