Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA e promovendo a integração entre planejamento, orçamento e gestão pública.

Metas e Prioridades

Define as prioridades da Administração Municipal e orienta a execução das políticas públicas para o exercício financeiro seguinte.

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Integração Orçamentária

Conecta o planejamento estratégico previsto no Plano Plurianual — PPA à elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

Lei n° 2589/2025

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Base Legal

A coordenação e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias integram as competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, nos termos do Art. 32 da Lei Municipal nº 1.252/2013.