Lei Orçamentária Anual — LOA

A Lei Orçamentária Anual — LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para cada exercício financeiro, organizando a aplicação dos recursos públicos conforme as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.

Receitas e Despesas

Organiza a previsão de arrecadação e autoriza a execução das despesas necessárias à manutenção das políticas públicas municipais.

Acessar informações

Execução Orçamentária

Permite o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e da execução financeira das ações governamentais.

Consultar execução

Lei Orçamentária Anual 2026

Garante alinhamento entre planejamento estratégico, metas institucionais e utilização eficiente dos recursos públicos.

Ver Lei n° 2635/2025

Base Legal

A coordenação da Lei Orçamentária Anual integra as competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, conforme disposto no Art. 32 da Lei Municipal nº 1.252/2013.