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Meio Ambiente

COMSAN

CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

COMSAN

Fiscalização, participação popular e acompanhamento das políticas públicas de saneamento

O Conselho Municipal de Saneamento (COMSAN) é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) de Piraquara. Foi criado para acompanhar a implantação dos programas do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e fiscalizar o uso do Fundo Municipal de Saneamento, tendo como base a Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei Municipal nº 1.797/2018 .

O Plano Municipal de Saneamento Básico foi instituído pela Lei Municipal nº 1.798/2018 , estabelecendo diretrizes para abastecimento público, coleta de esgoto, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana.

O COMSAN foi regulamentado inicialmente pelo Decreto Municipal nº 7.541/2019 e atualizado pelo Decreto Municipal nº 10.249/2022 .

O conselho é responsável pelo planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saneamento, além da fiscalização dos serviços prestados à população.

Plano Municipal

Acompanhamento da implantação e execução dos programas previstos no PMSB.

Fiscalização

Controle e acompanhamento dos serviços de abastecimento, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana.

Fundo Municipal

Fiscalização da aplicação transparente dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Principais Competências

Acompanhar programas e ações do PMSB;
Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
Monitorar serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto;
Contribuir com políticas de resíduos sólidos e drenagem urbana;
Promover participação popular nas decisões relacionadas ao saneamento.

Participação Popular

As reuniões do COMSAN são abertas ao público e permitem a participação dos munícipes como membros externos, contribuindo com opiniões e manifestações durante os debates.

Para atuar como conselheiro é necessário estar vinculado a instituições governamentais, entidades técnicas, organizações não governamentais ou associações civis.

A composição do biênio 2022/2026 está disponível no link abaixo.

Calendário de Reuniões Legislação Atas Edital de Chamada Pública Extratos Composição do Biênio 2022/2026