• Lei Federal nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento.
• Lei Municipal nº 1.796/2018 — Gestão associada dos serviços de saneamento e regulamentação do contrato com a SANEPAR.
• Lei Municipal nº 1.797/2018 — Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
• Lei Municipal nº 1.798/2018 — Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
• Decreto Municipal nº 7.541/2019 — Regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
• Decreto nº 9.143/2021 — Altera dispositivos relacionados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico.
• Decreto Municipal nº 10.249/2022 — Regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico.