Orientação Sobre Emissão de Certidões

Secretarias / Departamentos

Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA — PARANÁ

Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista

Secretaria Municipal de Educação de Piraquara

Abaixo você encontrará as orientações básicas para a emissão das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista. É crucial que todas as certidões estejam vigentes em consonância com a data da emissão da nota fiscal.

Atenção

Certidões não vigentes na data da compra

⚠️ Certidões com vigência após a emissão da nota fiscal e/ou data de pagamento NÃO comprovam a quitação das obrigações tributárias e/ou trabalhistas no período da compra.

Conforme o Ofício Circular nº 40/2021 (enviado através do 1Doc Circular 8.153/2021) de 05 de março de 2021, a apresentação de prestação de contas com certidões não vigentes na data da compra e pagamento resultará no débito do valor na parcela subsequente do recurso do Fundo de Descentralizado e na não aprovação da prestação de contas, salvo sob prévia autorização do Departamento Financeiro desta Secretaria.

➡️ Download do Ofício Circular nº 40/2021

O Departamento Financeiro pode realizar a consulta prévia da validade das certidões via telefone (3590-3812 / 3809 ou 3810). Tenha em mãos o CNPJ da empresa para agilizar o atendimento.

Certidões

Orientações para Emissão

Federal

Certidão de Débitos Federais e Dívida Ativa da União

VALIDADE: 6 MESES

Orientação para emissão:

Acessar o link acima indicado.

Digitar o CNPJ da empresa no campo específico.

Marcar o campo (data de emissão).

Em "Período a partir de 03/11/2014", indicar data no intervalo de 01 ano e a data de hoje.

Marcar o campo "Não sou um robô".

Verificar o código de controle, tipo, data-hora da emissão, validade e situação (deve estar como válida).

Clicar no ícone de download (geralmente uma seta para baixo ou um disquete) para baixar a segunda via.

🔗 Acessar — Receita Federal

FGTS

Certificado de Regularidade do FGTS — CRF (Certidão da Caixa)

VALIDADE: ~30 DIAS

Orientação para emissão:

Acessar o link acima indicado.

Clicar no campo "Inscrição", digitar o CNPJ da empresa (somente números), em seguida, digitar os caracteres idênticos aos solicitados no campo "código de verificação", e clicar em "consultar".

Uma nova página será aberta, indicando no campo em azul que "A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS".

Para emitir a certidão, clicar em "Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF", e depois clicar em "Visualizar". Após, clicar em "Imprimir".

🔗 Acessar — Caixa Econômica Federal

Trabalhista

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT

VALIDADE: 6 MESES

Orientação para emissão:

Acessar o link acima indicado.

Clicar em "Emitir Certidão", digitar o CNPJ da empresa (somente números), marcar o campo "Não sou um robô", e clicar novamente em "Emitir Certidão".

O download da certidão será efetuado automaticamente para impressão posterior.