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PORTARIA Nº 11.130/2023

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e revoga a Portaria nº 10.799/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, com base no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve:

Art. 1 Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. Compete ao Gestor de Contrato a responsabilidade pela gerência do contrato, acompanhamento de prazos, aditivos, pagamentos, notificações, entre outros.

Art. 2 Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. Compete ao Fiscal de Contrato fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, ou seja, a entrega do produto e/ou prestação de serviço, atestar o recebimento do serviço/produto através da assinatura, em conjunto com o Secretário, das respectivas notas fiscais.

Art. 3 A formalização da designação do fiscal e do gestor deverá ser feita no início da vigência contratual, através de despacho do Secretário, com aposição de ciência dos fiscais e dos gestores designados.

Parágrafo único. No despacho do Secretário deverá ser identificado um fiscal substituto para as situações de ausência, férias ou impedimentos do fiscal titular. Assim como para o gestor, se necessário for.

Art. 4 Esta portaria entrará em vigor na data de publicação, ficando revogada a Portaria nº 10.799/2022.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 28 de dezembro de 2023.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal