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PORTARIA Nº 11.182/2024

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 11.001/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 7º e 8º da Lei Federal 14.133/2021 e nos Artigos 11-001/2023, RESOLVE:

Art. 1º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. As atribuições e competências do Gestor de Contrato são aquelas definidas no Art. 12 do Decreto Municipal n.º 11.001/2023.

Art. 2º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. As atribuições e competências do Fiscal de Contrato são aquelas definidas no Art. 13 a 17 do Decreto Municipal n.º 11.001/2023.

Art. 3º A formalização da designação do fiscal e do gestor deverá ser feita no início da vigência contratual, através de despacho do Secretário, com aposição de ciência dos fiscais e gestores designados.

Parágrafo único. No despacho do Secretário deverá ser identificado 01 (um) gestor e 01 (um) fiscal substituto para as situações de ausência, férias ou impedimentos do fiscal titular. Assim como para o gestor, se necessário for.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, ficando revogada a Portaria nº 11063/2023.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de abril de 2024.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal