Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 11.001/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 7º e 8º da Lei Federal 14.133/2021 e nos Artigos 11-001/2023, RESOLVE:
Art. 1º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Finanças.
| SERVIDOR | NÚMERO DA MATRÍCULA |
|---|---|
| Adriana Castro Barros | 809931 |
| Angelita Favoreto Tavares | 556381 |
| Cleiton Guerra | 592771 |
| Felipe Jagher Alves de Jesus | 545261 |
| Rachel de Andrade | 616541 |
Parágrafo único. As atribuições e competências do Gestor de Contrato são aquelas definidas no Art. 12 do Decreto Municipal n.º 11.001/2023.
Art. 2º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Finanças.
| SERVIDOR | NÚMERO DA MATRÍCULA |
|---|---|
| Adriana Castro Barros | 809931 |
| Angelita Favoreto Tavares | 556381 |
| Cleiton Guerra | 592771 |
| Felipe Jagher Alves de Jesus | 545261 |
| Rachel de Andrade | 616541 |
Parágrafo único. As atribuições e competências do Fiscal de Contrato são aquelas definidas no Art. 13 a 17 do Decreto Municipal n.º 11.001/2023.
Art. 3º A formalização da designação do fiscal e do gestor deverá ser feita no início da vigência contratual, através de despacho do Secretário, com aposição de ciência dos fiscais e gestores designados.
Parágrafo único. No despacho do Secretário deverá ser identificado 01 (um) gestor e 01 (um) fiscal substituto para as situações de ausência, férias ou impedimentos do fiscal titular. Assim como para o gestor, se necessário for.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, ficando revogada a Portaria nº 11063/2023.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de abril de 2024.
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 11513/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação, de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 11.001/2023. | 16/12/2025 |
| PORTARIA Nº 11511/2025, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 11.001/2023. | 04/12/2025 |
| PORTARIA Nº 11502/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. | 06/11/2025 |
| PORTARIA Nº 11501/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as regras previstas na Lei nº. 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº. 11.001/2023. | 06/11/2025 |
| PORTARIA Nº 11500/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as regras previstas na Lei nº. 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº. 11.001/2023. | 06/11/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2659/2026, 27 DE ABRIL DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | 27/04/2026 |
| DECRETO Nº 14321/2025, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 | REGULAMENTA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/12/2025 |
| DECRETO Nº 14299/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO EM EMPENHO | 12/12/2025 |
| DECRETO Nº 14289/2025, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2 054 217,53 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2025 |
| DECRETO Nº 14267/2025, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO EM EMPENHO | 02/12/2025 |
| DECRETO Nº 15174/2026, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público, realizado através do Edital nº 018/2026 e com homologação através do Edital nº 042/2026, cumprindo as exigências legais. | 17/11/2026 |
| DECRETO Nº 15151/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Fica nomeado no cargo de Secretário Municipal de Finanças, o senhor José Luis Xavier Pedroza. | 05/11/2026 |
| DECRETO Nº 15150/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Fica nomeada no cargo de Secretária Municipal de Administração, a senhora Daisy Cristine Batista Brudeck Artigas. | 05/11/2026 |
| DECRETO Nº 15147/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público, realizado através do Edital nº 542/2023 e com homologação através do Edital nº 629/2024, cumprindo as exigências legais. | 05/11/2026 |
| DECRETO Nº 15143/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público, realizado através do Edital nº 018/2026 e com homologação através do Edital nº 042/2026, cumprindo as exigências legais. | 05/11/2026 |
| DECRETO Nº 14712/2026, 20 DE MAIO DE 2029 | DECRETO N° 14.712/2026 | 20/05/2029 |
| PORTARIA Nº 11761/2026, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Designar o servidor Welinton Cristian Baggio, matrícula 9582922326, para exercer a função de Secretário Escolar na Escola Municipal João Batista Salgueiro. | 17/11/2026 |
| PORTARIA Nº 11760/2026, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 | PRORROGAR a cessão funcional para o Fórum Eleitoral da Comarca Metropolitana de Piraquara, da servidora ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA SLOMPO, cargo de Técnico Administrativo, matrícula funcional nº772911, no período de 19/11/2026 a 19/11/2027. | 16/11/2026 |
| DECRETO Nº 15161/2026, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 | Institui a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual vigente do Município de Piraquara/PR e dispõe sobre sua composição. | 11/11/2026 |
| DECRETO Nº 15157/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a conclusão do período de estágio probatório e elevação de subclasse dos professores municipais. | 10/11/2026 |