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LEI ORDINÁRIA Nº 8/1989, 15 DE JUNHO DE 1989
Início da vigência: 15/06/1989
Assunto(s): Administração Municipal, Recursos Humanos, Regime Jurídico , Servidores Municipais

LEI Nº 8/1989

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luiz Cassiano de Castro Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores municipais da Prefeitura Municipal de Piraquara, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, inclusive pelas normas do FGTS.

Art. 2º - Os atuais funcionários regidos pelo regime estatutários, passam a partir da publicação desta Lei para o da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurados os direitos contidos na Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, em 15 de junho de 1989. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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