DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 1907/2019, 09 DE ABRIL DE 2019

Assunto(s): Assistência Social, Conselhos Municipais , Fundo Municipal de Assistência Social, Revogação de Atos Administrativos

LEI Nº 1907/2019

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 839, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 839, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Art. 2º - A Política de Assistência Social do município será regrada com base na Lei Municipal nº 1179/2012, que institui a Política Municipal de Assistência Social de Piraquara/PR, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social, cria o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Piraquara, cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências, promulgada em 07 de dezembro de 2012.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de abril de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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