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LEI Nº 1530/2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 346.465,70 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor R$ 346.465,70 (Trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1303 - Fundo Municipal da Assistência Social 1303.0824400062.037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|=======|========|===================================|==============|
|3.3.90.30.00| 093| 31793|Material de Consumo | R$ 346.465,70|
|------------|-------|--------|-----------------------------------|--------------|
| | | |Total | R$ 346.465,70|
|____________|_______|________|___________________________________|______________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2015.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 1401/2014 e 1451/2015 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de novembro de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal