Ir para o conteúdo

LEI Nº 1068, DE 19 DE MAIO DE 2010.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a denominação da Secretaria de Ação Social, a que se refere o art. 23 da Lei nº 315, de 04 de julho de 1997, para Secretaria de Assistência Social, compreendendo no seu âmbito de atuação as atividades de promoção de medidas de proteção à família, à maternidade, infância, à adolescência, à criança, e a velhice, pela promoção de programas especiais de atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao indigente, ao menor carente, ao idoso, à nutris, visando a atuação e a aplicação de recursos destinados à assistência social; pela promoção e coordenação da política habitacional à pessoa de baixa renda, visando aos assentamentos urbanos em atividades multi-setoriais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de maio de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal