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PORTARIA Nº 11.214/2024

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 11.001/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, com fulcro nos Artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 11.001/2023, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Gestores de Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I – Guilherme Felipe da Silva Vidal, matrícula nº 845571;

II – Gleicy Regiane Pires Figueiredo, matrícula nº 992488.

Parágrafo único. As atribuições e competências do Gestor de Contrato são aquelas definidas no Art. 12 do Decreto Municipal nº 11.001/2023.

Art. 2º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Fiscais de Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I - Gleyci Regiane Pires Figueiredo, matrícula nº 992488;

II – Igor Felipe da Costa Cunha, matrícula nº 997581

III – Juliana Farina Faria, matrícula nº 9582499985

IV – Loreci da Silva Farias, matrícula nº 851381;

V – Lourival Pinto Carneiro, matrícula nº 578511;

VI – Maximilian Hochsteiner, matrícula nº 771941;

VII – Otto Winkler, matrícula nº 997547;

VIII - João Pedro Amaro Andrade, matrícula nº 9582500219.

Parágrafo único. As atribuições e competências do Fiscal de Contrato são aquelas definidas nos artigos 13 a 17 do Decreto Municipal nº 11.001/2023.

Art. 3º A formalização da designação do Gestor e do Fiscal de Contrato deverá ser feita no início da instrução processual, através de Despacho do Secretário, com aposição de ciência do Gestor e Fiscal designados.

Parágrafo único. No despacho do Secretário deverá ser identificado 01(um) Gestor e 01 (um) Fiscal substituto para situações de ausências, férias ou impedimentos dos servidores inicialmente designados.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 11.166/2024.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de junho de 2024.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal