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LEI Nº 1761/2017

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1691/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do caput e do Parágrafo único do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1691/2017, que passam a vigorar nos seguintes termos: "Art. 7º O Grupo Ocupacional de Apoio Escolar do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Piraquara, fica estruturado nos termos do Anexo I.

Parágrafo único - Para o ingresso no Cargo de Agente Educacional I é exigida habilitação no Ensino Fundamental Completo e ter idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos."

Art. 2º - Altera a redação do caput e do Parágrafo único do Art. 8º, da Lei Municipal nº 1691/2017, que passam a vigorar nos seguintes termos: "Art. 8º O Grupo Ocupacional Administrativo Escolar do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Piraquara, fica estruturado nos termos do Anexo I.

Parágrafo único - Para o ingresso no Cargo de Agente Educacional II é exigida a formação em Ensino Médio Completo e ter idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos."

Art. 3º - Altera a redação do Anexo I e do Anexo II, da Lei Municipal nº 1691/2017, que passam a vigorar nos seguintes termos: "ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

___________________________________________________________________________________
| Nomenclatura do | Funções | Classe | Nível | Carga | Vagas |
| Cargo | | | | Horária | |
|===================|=======================|============|=======|=========|========|
|Agente Educacional|-Manutenção de|De 01 a 35 | I a V | 40h| 250|
|I |Infraestrutura Escolar| | | | |
| |e Preservação do Meio| | | | |
| |Ambiente. | | | | |
|-------------------|-----------------------|------------|-------|---------|--------|
|Agente Educacional|-Alimentação Escolar. |De 01 a 35 | I a V | 40h| 100|
|I | | | | | |
|-------------------|-----------------------|------------|-------|---------|--------|
|Agente Educacional|-Transporte de|De 01 a 35 | I a V | 40h| 20|
|I |Escolares. | | | | |
|-------------------|-----------------------|------------|-------|---------|--------|
|Agente Educacional|-Interação com o|De 01 a 35 | I a V | 40h| 50|
|I |Educando. | | | | |
|___________________|_______________________|____________|_______|_________|________|
___________________________________________________________________________________
| Nomenclatura do | Funções | Classe | Nível | Carga | Vagas |
| Cargo | | | | Horária | |
|===================|=======================|============|=======|=========|========|
|Agente Educacional |- Ações Administrativas|De 01 a 35 | I a IV| 40h| 35|
|II |e Multimeios Escolar; | | | | |
|-------------------|-----------------------|------------|-------|---------|--------|
|Agente Educacional|- Secretaria Escolar. |De 01 a 35 | I a IV| 40h| 50|
|II | | | | | |
|___________________|_______________________|____________|_______|_________|________|

ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS DO QUADRO DE PROVISÃO TEMPORÁRIA

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| Nomenclatura atual| Nova Nomenclatura do | Classe | Padrão| Carga | Vagas |
| do Cargo | Cargo - sem alteração | | | Horária| |
| | das atribuições | | | | |
|===================|=======================|============|=======|========|========|
|Assistente |Assistente Operacional|De 01 a 35 |A a E | 40h| 318|
|Operacional |Escolar | | | | |
|-------------------|-----------------------|------------|-------|--------|--------|
| Agente |Agente Administrativo|De 01 a 35 |A a E | 40h| 11|
| Administrativo |Escolar | | | | |
|-------------------|-----------------------|------------|-------|--------|--------|
|Agente Educacional |Agente Educacional |De 01 a 35 |A a E | 40h| 33|
|-------------------|-----------------------|------------|-------|--------|--------|
|Motorista |Motorista de Escolares |De 01 a 35 |A a E | 40h| 09|
|-------------------|-----------------------|------------|-------|--------|--------|
|Técnico |Técnico Administrativo|De 01 a 35 |A a D | 40h| 30|
|Administrativo |Escolar | | | | |
|___________________|_______________________|____________|_______|________|________|"

Art. 4º - Acrescenta o item 1.2.3.1 ao item 1.2.3 e o item 4.2.1 ao item 4.2, ao Anexo III, da Lei Municipal nº 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: "ANEXO III DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO GRUPO OCUPACIONAL: APOIO ESCOLAR 1.2.3...

1.2.3.1 - EXIGIDA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO "D" OU "E", PARA A REFERIDA FUNÇÃO. DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PROVISÃO TEMPORÁRIA DO QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 4.2... 4.2.1 EXIGIDA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO "D" OU "E" PARA A REFERIDA FUNÇÃO."

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1691/2017. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 18 de setembro de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal