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LEI Nº 1356/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501.2678200102.046 - Pavimentação de Vias

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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|========================================|=================|
|3.3.90.30.00| 171| 504|Material de Consumo | R$ 550.000,00|
|------------|------|------|----------------------------------------|-----------------|
| | | |Total | R$ 550.000,00|
|____________|______|______|________________________________________|_________________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0701 - Gabinete do Secretário - SMAD 0701.0412200022.007 - Gestão das Atividades da Secretaria - SMAD

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|=====================================|===============|
|3.3.90.30.00| 075| 030| 504|Material de Consumo | R$ 210.000,00|
|------------|-----|------|------|-------------------------------------|---------------|
|3.3.90.39.00| 080| 030| 504|Outros Serviços de Terceiros - P.| R$ 340.000,00|
| | | | |Jurídica | |
|------------|-----|------|------|-------------------------------------|---------------|
| | | | |Total | R$ 550.000,00|
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Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal