Ir para o conteúdo

LEI Nº 1328/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.328.187,17 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.328.187,17 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, cento e oitenta e sete reais e dezessete centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1003 - Divisão da Educação Infantil 1003.1236500031.003 - Construção, Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil

_____________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|=========================================|================|
|4.4.90.51.00| 044| 130|Obras e Instalações | R$ 1.328.187,17|
|------------|------|------|-----------------------------------------|----------------|
| | | |Total | R$ 1.328.187,17|
|____________|______|______|_________________________________________|________________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2014.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de abril de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal