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LEI Nº 106/1992

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 076/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luis
Cassiano de Castro Fernandes
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica alterado o Anexo I, peça integrante da Lei Municipal nº 076/91, de 03/07/91 conforme preceitua em seu artigo 2º na parte a que se refere os valores da gratificação Especial Temporária concedida a ocupantes de Cargos de Chefias e outros do Quadro do Magistério

Art 2º - Os benefícios, conforme dispõe o artigo 4º da referida Lei, serão aplicados a partir de 1º de janeiro do corrente exercício, vigorando seus efeitos legais até 31/12/92

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, em 11 de março de 1992
LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito Municipal LIZETE BRUDECK CORDEIRO
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esporte ANEXO
I - LEI Nº 106/92 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA

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|QUANTIDADE| FUNÇÃO | VALOR |
|==========|=========================|==========|
|20 |Direção |100 000,00|
|----------|-------------------------|----------|
|19 |Assessoramento Pedagógico| 50 000,00|
|----------|-------------------------|----------|
|19 |Secretária | 25 000,00|
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