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DECRETO Nº 11 728/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, no valor de R$ 150 000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 336 de 22 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 150 000,00 (Cento e cinquenta mil reais) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
01 000 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
01 001 - Câmara Municipal de Piraquara 01 001 01 031 0001 2 001 - Administração dos Serviços da Câmara Municipal de Piraquara
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 16 1001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150 000,00 Total R$ 150 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
01 000 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
01 001 - Câmara Municipal de Piraquara 01 001 01 031 0001 2 001 - Administração dos Serviços da Câmara Municipal de Piraquara
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 07 00 00 02 1001 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência R$ 20 000,00 3 1 90 46 00 00 06 1001 Auxílio Alimentação R$ 30 000,00 3 1 91 13 00 00 09 1001 Contribuições Patronais R$ 10 000,00 3 3 90 40 00 00 17 1001 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica R$ 90 000,00 Total R$ 150 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de outubro de 2023
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal