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Conselhos da Educação — Piraquara

 

 

 

O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, instituído pela Lei Municipal nº 1.153/2011, com a finalidade de colaborar na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais do Município de Piraquara.

O CME é composto por representantes de diferentes segmentos da comunidade educacional — professores, funcionários, pais, alunos, sociedade civil e poder executivo — garantindo a gestão democrática e a participação social na educação pública municipal.

📬 Contato: cme@piraquara.pr.gov.br  |  📞 (41) 3590-3815

📋 Envie suas demandas ao CME através do Formulário de Solicitações ao CME. As solicitações podem ser anônimas, mas para retorno mais efetivo, recomenda-se identificação do solicitante ou da instituição.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está promovendo uma ação integrada para apoiar os municípios paranaenses no preenchimento do questionário do Levantamento Nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil — 2025, conduzido pelo Ministério da Educação, por meio da plataforma SIMEC — Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC.

O objetivo do levantamento é coletar informações atualizadas sobre a disponibilidade de vagas em creches e pré-escolas em todos os municípios brasileiros. Com base nessas informações, o MEC planejará a expansão de vagas para atender às normativas legais que regem a Educação Infantil no país, principalmente o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), cuja atualização decenal, atualmente em debate no Congresso Nacional pelo Projeto de Lei nº 2.614/2024, sinaliza a ampliação dos critérios vigentes.

A mobilização realizada pelo TCE-PR junto aos municípios paranaenses é coordenada pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) e pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do Tribunal. Por meio do Canal de Comunicação (CACO), o TCE-PR enviou comunicação oficial às 399 prefeituras paranaenses com orientações sobre como localizar e responder o formulário no SIMEC.

Aos Conselhos Municipais de Educação (CME) e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), o TCE-PR solicitou apoio para atuarem como parceiros locais na mobilização, acompanhamento e registro das providências necessárias ao preenchimento do questionário no sistema do MEC. A atuação dos conselhos busca assegurar a participação do controle social nesta iniciativa e a fidedignidade das informações prestadas.

"A participação qualificada dos municípios e o engajamento efetivo dos conselhos são decisivos para retratar a realidade da Educação Infantil e orientar políticas públicas baseadas em evidências." — Rafael Ayres, Coordenador-Geral de Fiscalização do TCE-PR.

Referência: TCE-PR — Notícia completa ↗

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Aviso — Reunião de 19/03: A reunião ordinária do Conselho Pleno do dia 19/03 será realizada na Sala 1, devido a solicitação de troca de sala.

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