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DECRETO Nº 14.788/2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas abaixo especificados:

10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 – Divisão do Ensino Fundamental
10.002.12.361.0003.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental

10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.361.0003.2018 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB

Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001 – Gabinete do Secretário – SMED
10.001.12.361.0003.2013 – Manutenção do Gabinete do Secretário – SMED

10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.361.0003.2018 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB

Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.589 de 27/06/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 2.634/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de junho de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal