Abaixo, você encontrará as orientações básicas para a emissão das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista. É crucial que todas as certidões estejam vigentes em consonância com a data da emissão da nota fiscal.
⚠️ ATENÇÃO: Certidões com vigência após a emissão da nota fiscal e/ou data de pagamento NÃO comprovam a quitação das obrigações tributárias e/ou trabalhistas no período da compra.
Conforme o Ofício Circular n° 40/2021 (enviado através do 1Doc Circular 8.153/2021) de 05 de março de 2021, a apresentação de prestação de contas com certidões não vigentes na data da compra e pagamento resultará no débito do valor na parcela subsequente do recurso do Fundo de Descentralizado e na não aprovação da prestação de contas, salvo sob prévia autorização do Departamento Financeiro desta Secretaria.
➡️ Download do Ofício Circular n° 40/2021
O Departamento Financeiro pode realizar a consulta prévia da validade das certidões via telefone (3590-3812 / 3809 ou 3810). Tenha em mãos o CNPJ da empresa para agilizar o atendimento.
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Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão Negativa ou Positiva da União)
Link: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj
Orientação para emissão:
- Acessar o link acima indicado.
- Digitar o CNPJ da empresa no campo específico.
- Marcar o campo (data de emissão).
- Em "Período a partir de 03/11/2014", indicar data no intervalo de 01 ano e a data de hoje.
- Marcar o campo "Não sou um robô".
- Verificar o código de controle, tipo, data-hora da emissão, validade e situação (deve estar como válida).
- Clicar no ícone de download (geralmente uma seta para baixo ou um disquete) para baixar a segunda via.
Validade: 6 meses.
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (Certidão da Caixa)
Link: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
Orientação para emissão:
- Acessar o link acima indicado.
- Clicar no campo "Inscrição", digitar o CNPJ da empresa (somente números), em seguida, digitar os caracteres idênticos aos solicitados no campo "código de verificação", e clicar em "consultar".
- Uma nova página será aberta, indicando no campo em azul que "A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS".
- Para emitir a certidão, clicar em "Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF", e depois clicar em "Visualizar". Após, clicar em "Imprimir".
Validade: aproximadamente 30 dias.
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (Certidão Trabalhista)
Link: http://www.tst.jus.br/certidao
Orientação para emissão:
- Acessar o link acima indicado.
- Clicar em "Emitir Certidão", digitar o CNPJ da empresa (somente números), marcar o campo "Não sou um robô", e clicar novamente em "Emitir Certidão".
- O download da certidão será efetuado automaticamente para impressão posterior.
Validade: 6 meses a partir da data da emissão da certidão.
