DECRETO N° 14.863/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 365.548,01 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e um centavo).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 365.548,01 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e um centavo) conforme especificado neste Decreto.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Suplementar ocorrerá nas seguintes dotações orçamentárias:
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.30.00.00 |
425 |
33797 |
Material de consumo |
37.000,00 |
| Total |
37.000,00 |
13.003.08.244.0006.2056 – Bloco da Proteção Social Básica
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.36.00.00 |
437 |
934 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
100.000,00 |
| Total |
100.000,00 |
13.003.08.244.0006.2060 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.30.00.00 |
443 |
940 |
Material de consumo |
13.900,00 |
| Total |
13.900,00 |
13.003.08.244.0006.2067 – Bloco de Unificação da Proteção Social Especial
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.30.00.00 |
449 |
33941 |
Material de consumo |
114.648,01 |
| 3.3.90.36.00.00 |
450 |
941 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
100.000,00 |
| Total |
214.648,01 |
Art. 3ºOs recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 4.4.90.52.00.00 |
434 |
33797 |
Equipamentos e material permanente |
37.000,00 |
| Total |
37.000,00 |
13.003.08.244.0006.2056 – Bloco da Proteção Social Básica
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.39.00.00 |
438 |
934 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
100.000,00 |
| Total |
100.000,00 |
13.003.08.244.0006.2060 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.36.00.00 |
445 |
940 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
5.000,00 |
| 3.3.90.48.00.00 |
447 |
940 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
5.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 |
448 |
940 |
Equipamentos e material permanente |
3.900,00 |
| Total |
13.900,00 |
13.003.08.244.0006.2067 – Bloco de Unificação da Proteção Social Especial
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.39.00.00 |
451 |
941 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
20.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 |
664 |
33941 |
Equipamentos e material permanente |
194.648,01 |
| Total |
214.648,01 |
Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras da
Lei Municipal nº 2.589, de 27 de junho de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.634 de01 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029), em valores iguais aos deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15
de julho de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
