DECRETO N° 14.857/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),
DECREТА:
Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1°, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) conforme especificado neste Decreto.
Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar ocorrerá nas seguintes dotações orçamentárias:
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002- Divisão do Ensino Fundamental
10.002.12.361.0003.2016 - Manutenção do Ensino Fundamental
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 229 103 Vencimentos e vantagens fixas- 5.000.000,00
pessoal civil
3.1.91.13.00.00 231 103 Contribuições patronais 800.000,00
3.1.91.13.00.00 231 104 Contribuições patronais 800.000,00
Total 6.600.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001-Gabinete do Secretário - SMED
10.001.12.361.0003.2013 - Manutenção do Gabinete do Secretário - SMED
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 210 1000 Vencimentos e vantagens fixas - 5.000.000,00
pessoal civil
3.1.91.13.00.00 211 1000 Contribuições patronais 1.600.000,00
Total 6.600.000,00
Art. 4° Ficam alteradas as metas financeiras da
Lei Municipal nº 2.589, de 27 de junho de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.634, 01 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029), em valores iguais aos deste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de julho de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal