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LEI ORDINÁRIA Nº 2398/2023, 10 DE JULHO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; ASSISTENTE OPERACIONAL; AGENTE ADMINISTRATIVO; E MOTORISTAS, TODAS DO QUADRO GERAL, E DE AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; AGENTE EDUCACIONAL I - INTERAÇÃO COM O EDUCANDO; E DE AGENTE EDUCACIONAL I - TRANSPORTE DE ESCOLARES, ESTAS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
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10/07/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 1641/2016, 16 DE NOVEMBRO DE 2016
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB A DENOMINAÇÃO DE "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIRAQUARA", CRIADA PELA LEI Nº 311/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16/11/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1077/2010, 20 DE AGOSTO DE 2010
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AGOSTO DE 1997 PALÁCIO VINTE E NOVE DE JANEIRO, PRÉDIO ANTONIO ALCEU ZIELONKA, EM 20 DE AGOSTO DE 2010 GABRIEL JORGE SAMAHA PREFEITO MUNICIPAL
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20/08/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 5/1983, 27 DE SETEMBRO DE 1983
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EXTINGUE O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES (CONTEÚDO OBSOLETO)
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27/09/1983
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LEI ORDINÁRIA Nº 44/1981, 13 DE OUTUBRO DE 1981
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ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA OS EXPOSITORES DA XII EXPOSIÇÃO NACIONAL DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS (CONTEÚDO OBSOLETO)
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13/10/1981
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DECRETO Nº 14096/2025, 26 DE SETEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26/09/2025
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DECRETO Nº 14025/2025, 08 DE SETEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO REALIZADO NO DIA DE FINADOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2025
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08/09/2025
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DECRETO Nº 14285/2025, 01 DE JANEIRO DE 2025
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REGULAMENTA O IPTU E AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1768/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
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01/01/2025
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DECRETO Nº 12648/2024, 13 DE SETEMBRO DE 2024
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REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001
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13/09/2024
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DECRETO Nº 12783/2024, 01 DE JANEIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO REALIZADO NA FEIRA DE NATAL - EXERCÍCIO DE 2024
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01/01/2024
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