LEI Nº 1590/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Piraquara autorizado a celebrar Convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Piraquara, CNPJ nº 01.124.000/0001-66, objetivando a cessão de servidor público efetivo no cargo de Professor, em conformidade com o Termo de Convênio anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A cedência será com ônus para o Município de Piraquara.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de maio de 2016.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, situado na Avenida Getulio Vargas, nº 1990, Centro, Piraquara, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.105.675/0001-67, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcos Maurício de Souza Tesserolli, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Piraquara, CNPJ nº 01.124.000/0001-66, com sede na Rua Reinaldo Meira s/n., Vila São Cristóvão, aqui representada por..., portador do CPF nº XXXXXXX, doravante denominada simplesmente APAE, de conformidade com a Lei nº .../..., mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente Convênio, viabilizar a cessão de servidor público efetivo no cargo de professor.
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Convênio vigorará pelo período de 02 (dois) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos que forem convenientes à Administração Pública Municipal, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA: O Convênio ora celebrado poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que seja comunicado a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: A APAE deverá conferir atribuições ao servidor cedido inerentes ao cargo de professor. Caso haja desvio do objetivo proposto será efetuada a rescisão do presente Convênio por parte do Órgão cedente.
CLÁUSULA QUINTA: A cedência será com ônus para o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA: A APAE deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação, até o dia 15 de cada mês, a efetividade do Servidor cedido.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro de Piraquara para dirimir qualquer dúvida advinda do presente Convênio.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Piraquara, em ___ de ________________ de ______.
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MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Testemunhas:
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