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LEI Nº 1406/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 91.512,00 (NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 91.512,00 (Noventa e um mil, quinhentos e doze reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1303 - Fundo Municipal da Assistência Social 1303.0824400062.036 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|====================================|===================|
|3.3.90.30.00| 090| 31784|Material de Consumo | R$ 25.000,00|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|3.3.90.39.00| 090| 31784|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 20.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|3.3.90.30.00| 090| 31785|Material de Consumo | R$ 12.000,00|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|3.3.90.39.00| 090| 31785|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 12.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|4.4.90.52.00| 090| 31786|Equipamentos e Material Permanente | R$ 22.512,00|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 91.512,00|
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2014.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de outubro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal