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CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piraquara, é um órgão colegiado, permanente e autônomo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador, das ações da política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e que se dá através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, que regulamenta e fiscaliza a execução de ações, assegurando a proteção integral no que se refere à população infanto-juvenil.
O Conselho reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade. As atribuições do CMDCA, como a dos demais conselhos de direitos da criança e do adolescente, no âmbito nacional, estadual e municipal, estão definidas na legislação e normativas correspondentes.
 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
A composição é paritária, num total de 20 Conselheiros, entre titulares e suplentes, sendo dez representantes da sociedade civil  e dez representantes governamentais. A participação popular paritária é assegurada por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

A aplicação dos recursos do Fundo é voltada para programas de atendimento à criança e ao adolescente, vinculada à disponibilidade de recursos e às resoluções do CMDCA, aprovados em reuniões do colegiado.

INSCRIÇÃO DE ENTIDADES
A concessão de registro as entidades pelo CMDCA são estabelecidas pela Lei Federal 8069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Municipal 1433/2014, e Regimento Interno do CMDCA 2014, com vigência de até quatro anos.

LEIS, DECRETOS E REGIMENTO INTERNO
Lei Federal 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Lei Municipal nº 2.095/2020 - Lei em vigor do CMDCA
Regimento Interno 2022
Calendário de Reuniões do CMDCA 2023

CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
XIV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2022

XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2018

XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2015

PLANO DECENAL
Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piraquara
Relatório das Metas 2015/2018
Relatório das Metas 2019/2021

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR CONSELHO TUTELAR 2024 - EDITAL 01/2024

SECRETARIA EXECUTIVA

E-mail: cmdca@piraquara.pr.gov.br

Telefone: (41) 3590-3401

Endereço: Rua Francisco Leal, 513 - São Cristovão, Piraquara - PR

Horário de Atendimento: 08:00 - 12:00 e das 13:00 - 17:00 de segunda a sexta-feira, exceto feriados.