DECRETO N° 15.049/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 3.328.760,00 (três milhões trezentos e vinte e oito mil e setecentos e sessenta reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 3.328.760,00 (três milhões trezentos e vinte e oito mil e setecentos e sessenta reais) conforme especificado neste Decreto.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar ocorrerá nas seguintes dotações orçamentárias:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0007.2023 – Promover Ações da Atenção Básica.
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.40.00.00 |
313 |
493 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ 367.719,00 |
| Total |
R$ 367.719,00 |
11.001.10.302.0007.2024 – Ações de Média e Alta Complexidade
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.50.43.00.00 |
324 |
303 |
Subvenções Sociais |
R$ 2.830.691,00 |
| Total |
R$ 2.830.691,00 |
13 – Secretaria Municipal de Assistência Social
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.36.00.00 |
428 |
31797 |
Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
R$ 17.850,00 |
| Total |
R$ 17.850,00 |
13.003.08.244.0006.2067 – Bloco de Unificação da Proteção Social Especial
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.36.00.00 |
450 |
941 |
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 12.500,00 |
| Total |
R$ 12.500,00 |
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18001 - Coordenação de Desenvolvimento Urbano
18.001.15.452.0008.2.027 - Coordenação, Administração e Gestão
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.1.90.13.00.00 |
567 |
1000 |
Contribuições Patronais |
R$ 100.000,00 |
| Total |
R$ 100.000,00 |
Art. 3ºOs recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0007.2023 – Promover Ações da Atenção Básica.
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.30.00.00 |
307 |
493 |
Material de Consumo |
R$ 367.719,00 |
| Total |
R$ 367.719,00 |
13 – Secretaria Municipal de Assistência Social
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.90.30.00.00 |
425 |
31797 |
Material de consumo |
R$ 17.850,00 |
| Total |
R$ 17.850,00 |
13.003.08.244.0006.2067 – Bloco de Unificação da Proteção Social Especial
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 3.3.50.43.00.00 |
663 |
941 |
Subvenções Sociais |
R$ 12.500,00 |
| Total |
R$ 12.500,00 |
16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.001.99.999.0002.2050 - Reserva de Contingência.999
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 9.9.99.99.00.00 |
560 |
999 |
Reserva e Contingência |
R$ 2.830.691,00 |
| Total |
R$ 2.830.691,00 |
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18001 - Coordenação de Desenvolvimento Urbano
18.001.15.452.0008.2028 – Coordenação dos Serviços de Urbanismo
| Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
| 4.4.90.51.00.00 |
581 |
1000 |
Obras e Instalação |
R$ 100.000,00 |
| Total |
R$ 100.000,00 |
Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras da
Lei Municipal nº 2.589, de 27 de junho de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.634, 01 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029), em valores iguais aos deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de setembro de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
