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DECRETO N° 15.020/2026
 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 823,33 (oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos),

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),
 
DECRETA:

Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 823,33 (oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), conforme especificado neste Decreto.
 
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
 
14.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial
14.001 – Coordenação e Adm das Atividades da SMCIR
14.001.13.392.0005.2.038 – Manutenção das Atividades de Cultura

Rubrica	Fonte	Descrição	Valor
3.3.90.93.00.00	33968	Indenizações e Restituições	823,33
Total			823,33

 
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão   utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
 
Art. 4º  O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.589 de 27 de junho de 2025, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025.
 
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.589 de 27/06/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 2.635/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de setembro  de 2026.
  
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal