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DECRETO Nº 14.862/2026
Altera dispositivos ao Decreto Municipal nº 13.873/2025, que regulamenta a Lei Federal 13.460/2017 no âmbito da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
 
Art. 1°Altera a redaçãodo caput do art. 31 do Decreto Municipal nº 13.873/2025, que passa a vigorar nos seguintes termos:
 
“Art. 31A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos no Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos será realizada por meio de chamamento público, garantindo ampla publicidade e participação, devendo ser iniciado até o mês de setembro que antecede o término do mandato dos conselheiros.”
 
Art. 2°Altera a redação do inciso III do art. 33do Decreto Municipal nº 13.873/2025, que passa a vigorar nos seguintes termos:
 
“Art. 33 (...)
III - Os requisitos necessários para a inscrição, que inclui a apresentação de comprovante de residência no município pelos últimos 12 (doze) meses e domicílio eleitoral situado em Piraquara.”
 
Art. 3° Altera a redação do caput do art. 34 do Decreto Municipal nº 13.873/2025, que passa a vigorar nos seguintes termos:
 
“Art. 34Poderão se inscrever no chamamento público todos os usuários de serviços públicos do município que comprovarem residência no município pelo período mínimo de 12 (doze) meses e domicílio eleitoral situado em Piraquara, mediante apresentação de documentos pertinentes.
 
Art. 4° Altera a redação do caput e do § 3° do art. 58 do Decreto Municipal nº 13.873/2025, que passa a vigorar nos seguintes termos:
 
“Art. 58 Os primeiros membros do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicosserão escolhidos atéo fim de outubro de 2026, por meio de chamamento público, respeitando-se o disposto nos arts. 31 a 36 deste Decreto.
(...)
§ 3º Os novos representantes eleitos, nos termos do caput deste artigo, iniciarão o mandato regular em janeiro de 2027, cumprindo integralmente o prazo de 04 (quatro) anos previsto no art. 37 deste Decreto.”
 
Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de junho de 2026.
 
 
 
 
 
Marcus Mauricio De Souza Tesserolli
Prefeito Municipal