DECRETO Nº 14.513/2026

Legislação

Atualizado em: 22/04/2026 às 13h47

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DECRETO Nº 14513/2026, 11 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 02/02/2026

Assunto(s): Licença Especial

Em vigor

DECRETO Nº 14.513/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Alterar o turno da licença especial para atendimento ao portador de necessidades especiais, no período compreendido entre 02/02/2026 a 31/07/2026 da servidora Daiane Aguiar da Silva, ocupante do cargo Professor III Especialização, matrícula funcional nº 759731, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo obrigatoriedade de cumprir 20 (vinte) horas semanais no turno da tarde e licenciar-se 20 (vinte) horas semanais no turno da manhã, sem redução salarial conforme prevê a Lei nº 1340/2014 de 28/04/2014.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroativos a 02 de fevereiro de 2026.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de março de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/03/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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