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DECRETO N° 14.482/2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 70.269,45 (setenta mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos),

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de  R$ 70.269,45 (setenta mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL

14.001 – Coordenação e Administração das Atividades da SMCIR

14.001.13.392.0005.2085 – Programa Diversidade Cultural e Igualdade Racial

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão   utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º  O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.589 de 27 de junho de 2025, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.589 de 27/06/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 2.635/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de março de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal