ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 179 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11 001 DE 22 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h34

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DECRETO Nº 11033/2023, 03 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Revogação de Atos Administrativos

DECRETO Nº 11.033/2023

Altera o caput do artigo 179 do Decreto Municipal nº 11.001 de 22 de março de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso II da Constituição Federal, o artigo 17, inciso II da Constituição Estadual, o artigo 9º, inciso II e o artigo 40, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, DECRETA:

Art. 1º - O caput do artigo 179 de Decreto Municipal nº 11.001 de 22 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 179. Na data de 30 de dezembro de 2023 ficam revogados: "

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 03 de abril de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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