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DECRETO Nº 14.581/2026
Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem                                                                               como Agentes de Fiscalização Ambiental no âmbito da                                        Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
                  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, como fulcro nos artigos 55 e 59 da Lei Municipal n° 907/2007,
 
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo nominados, para os exercícios da função de Agentes de Fiscalização Ambiental:
 
I – ANA CAROLINE GIORDANI – Matrícula 645131;
II – FRANCIELLE CORDEIRO WANDEMBRUCK – Matrícula 789641;
III – JERLAN AFONSO DA COSTA BARROS – Matrícula Nº 1000721;
IV – JOSE CARLOS DE ALMEIDA – Matrícula 578861;
V – LAURA SIQUEIRA ARNEIRO – Matrícula N° 1000688;
VI - LENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LAPCHENSKI – Matrícula N° 827241;
VII – RAFAEL SENTER DE ARRUDA – Matrícula 819811;
VIII – YUZEN MARIN KUNISAWA CARVALHO – Matrícula 9582921424.
 
Art. 2° Aos Agentes de Fiscalização Ambiental fica delegado o poder de polícia da Administração Pública Municipal, com o fim de fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental, podendo para tanto, conforme o caso, expedirem notificações embargos, interdições, autorizações, licenças, aprenderem e/ou lacrarem equipamentos, bem como aplicarem autos de infração aos infratores de qualquer tipo de legislação, inclusive Estadual e Federal, aplicando o procedimento que dispuser a norma violada
 
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os Decretos Municipais n° 14.066/2025 e 14.353/2026.
 
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,13 de abril de 2026
 
 
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal