DECRETO Nº 14.510/2026

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h47

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DECRETO Nº 14510/2026, 10 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 03/03/2026

Assunto(s): Licença Familiar

DECRETO Nº 14.510/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A 14ª prorrogação de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, no período compreendido entre 03/03/2026 a 01/04/2026 a servidora Camila Henrique dos Santos, ocupante do cargo de Procuradora Municipal, matricula funcional nº 992429, lotada na Procuradoria Geral do Município, atendendo ao disposto no art. 93 da Lei nº 863/2006 - Estatuto dos Servidores de Piraquara, podendo ser prorrogável mediante protocolo.

Art. 2º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroativos a 03 de março de 2026.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de março de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tessserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/03/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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