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DECRETO Nº 6551/2018

"Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, no valor R$ 3.375.440,11 (Três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e onze centavos) e dá outras providências.".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 09º da Lei Municipal nº 1.791 de 20 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Programa vigente, no valor de R$ 3.375.440,11 (Três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e onze centavos), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 - Divisão do Ensino Fundamental
10.002.12.361.0003.2.016 - Manutenção do Ensino Fundamental

10.003 - Divisão da Educação Infantil
10.003.12.365.0003.1003 - Construção, Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil

10.003 - Divisão da Educação Infantil
10.003.12.365.0003.2.017 - Manutenção da Educação Infantil

10.004 - Divisão do Fundeb
10.004.12.361.0003.2.018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de março de 2018.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal