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DECRETO Nº 6550/2018

"Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, no valor de R$ 692.174,35 (Seiscentos e noventa e dois mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 08º da Lei Municipal nº 1791 de 20 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 692.174,35 (Seiscentos e noventa e dois mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:

15.000 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
15.001 - Gabinete do Secretário-SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 - Pavimentação de Vias

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício.

Art. 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017.

Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de março de 2018.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal