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Previdência Complementar
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DECRETO 14.129/2025
Institui o Comitê de Assessoramento e Acompanhamento da Previdência Complementar - CAAPC, no âmbito do Município de Piraquara.
LEI 2203/2021
Institui, no Município de Piraquara, o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 daConstituição da República e dá outras providências.
ATA
ATA 1ª REUNIÃO
PORTARIA 11.701/2026
Designa servidores para atuarem no Comitê de Assessoramento e Acompanhamento da Previdência Complementar – CAAPC.
Seta