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Previdência Complementar
LEI 2203/2021
Atualizado em: 15/09/2026 às 10h28
LEI 2203/2021
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Institui, no Município de Piraquara, o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 daConstituição da República e dá outras providências.

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