ADESÕES A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS – ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE (“CARONA”)
Em atendimento ao art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ao Decreto Municipal nº 14.130/2025, o Município de Piraquara disponibiliza nesta seção informações relativas às adesões a Atas de Registro de Preços, na condição de órgão ou entidade não participante (“carona”).
O Decreto Municipal nº 14.130/2025 regulamenta, no âmbito do Município, os requisitos e procedimentos administrativos para adesão a Atas de Registro de Preços gerenciadas por outros entes da Federação. Entre outros requisitos, o procedimento exige justificativa fundamentada da vantagem da adesão, demonstração da compatibilidade dos preços com o mercado e prévia anuência do órgão gerenciador e do fornecedor.
Até o momento, não foram identificados...