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DECRETO Nº 5355/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PARTE IDEAL DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte ideal de imóvel a ser desmembrado, perfazendo uma área de interesse de 22,55m² (vinte e dois vírgula cinqüenta e cinco metros quadrados), o qual integra uma área maior, constituída pelo Lote de terreno nº 120, da Planta Jardim Curitiba, situado no lugar denominado Guarituba, neste Município e Comarca, com as divisas e metragens constantes da Matrícula nº 39.598, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, com área total de 272,25m² (duzentos e setenta e dois vírgula vinte e cinco metros quadrados). Parte ideal assim delimitada, conforme informações extraídas do memorial descritivo:

"Lote 120B, oriundo da subdivisão do lote 120 da planta Curitiba, situado no lugar denominado Guarituba, município de Piraquara-PR. Mede 11,20 metros de frente para a Rua Heitor Palú. Pelo lado direito mede 2,02 e confronta com o lote 121B. Pelo lado esquerdo mede 2,01 e confronta com o lote 119. Nos fundos mede 11,20 metros e confronta com o lote 120A, perfazendo uma área total de 22,55 metros quadrados".

Art. 2º O objetivo da desapropriação é permitir que à Municipalidade promova o alargamento da Rua Heitor Pallu, constituindo-se obra de relevante interesse público.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em eventual processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação específica consignada em orçamento próprio.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de setembro de 2016.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal